Em 30 de abril de 2026, o Banco Central do Brasil (BCB) publicou a Resolução BCB nº 561, que altera a Resolução BCB nº 277/2022 e introduz mudanças relevantes na regulamentação aplicável aos serviços de pagamento ou transferência internacional, conhecidos como eFX.
A nova norma amplia a supervisão regulatória sobre um modelo que, até então, era tratado de forma mais simplificada no âmbito da regulamentação cambial, reforçando exigências relacionadas à autorização regulatória, rastreabilidade das operações, segregação de recursos e prestação de informações ao Banco Central.
Entre as principais alterações, a prestação de serviços de eFX passa a ser restrita a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. As entidades que já estejam em atividade poderão continuar prestando o serviço, em caráter transitório, desde que apresentem o respectivo pedido de autorização até 31 maio de 2027.
A Resolução também reforça obrigações operacionais e de compliance aplicáveis aos prestadores de eFX, incluindo a necessidade de relação formal com o cliente no Brasil e com a contraparte no exterior, a prestação mensal de informações mais detalhadas ao Banco Central e a utilização de contas destinadas exclusivamente ao trânsito de recursos relacionados a operações de eFX.
Outro ponto relevante é que tais pagamentos ou recebimentos entre o prestador de eFX e a contraparte no exterior deverão ocorrer por meio de operação de câmbio ou de movimentação em conta em reais de não residente mantida no Brasil, sendo expressamente vedado o uso de ativos virtuais nesse fluxo.
Por outro lado, a Resolução também amplia o escopo do eFX ao permitir transferências relacionadas a investimentos no mercado financeiro e no mercado de valores mobiliários, no Brasil ou no exterior, até o valor equivalente a US$ 10 mil por operação.
Na prática, a Resolução BCB nº 561 sinaliza uma mudança importante de abordagem regulatória: o eFX permanece como instrumento relevante para pagamentos e transferências internacionais digitais, mas passa a operar em um ambiente de maior controle, com exigências mais claras quanto à autorização regulatória, segregação de recursos, reporte de informações e rastreabilidade das operações.
Entidades que prestam, contratam ou estruturam soluções envolvendo pagamentos internacionais, contas globais, remessas, marketplaces, plataformas digitais, ativos virtuais ou arranjos de pagamento devem avaliar os impactos da nova regulamentação sobre seus modelos de negócio, fluxos operacionais e, especialmente, das obrigações perante o Banco Central.
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On April 30, 2026, the Central Bank of Brazil (BCB) issued BCB Resolution No. 561, which amends BCB Resolution No. 277/2022 and introduces relevant changes to the regulation applicable to international payment or transfer services known as eFX.
The new rule increases regulatory supervision over a model that, until then, had been treated in a more simplified manner within the Brazilian foreign exchange regulations, strengthening regulatory authorization, traceability of transactions, segregation of funds and reporting of information to the Central Bank.
Among the main changes, the provision of eFX services will now be restricted to institutions authorized to operate by the Central Bank. Entities that are already carrying out such activities may continue to provide the service on a transitional basis, provided that they submit the respective authorization request by May 31, 2027.
The Resolution also reinforces operational and compliance obligations applicable to eFX providers, including the need to maintain a formal relationship with the client in Brazil and with counterparty abroad, the monthly reporting of more detailed information to the Central Bank, and the use of accounts exclusively dedicated to the flow of funds related to eFX transactions.
Another relevant point is that such payments or receipts between the eFX provider and the counterparty abroad must be carried out through a foreign exchange transaction or through movements in a non-resident Brazilian reais account maintained in Brazil, with the use of virtual assets in this flow being expressly prohibited.
On the other hand, the Resolution also expands the scope of eFX services by allowing transfers related to investments in the financial and in the securities markets, in Brazil or abroad, up to the equivalent of US$10,000 per transaction.
In practice, BCB Resolution No. 561 signals an important shift in regulatory approach: eFX remains a relevant instrument for digital international payments and transfers, but will now operate in a more controlled environment, with clearer requirements regarding regulatory authorization, segregation of funds, information reporting, and traceability of transactions.
Entities that provide, contract or structure solutions involving international payments, global accounts, remittances, marketplaces, digital platforms, virtual assets, or payment arrangements should assess the impact of the new regulation on their business models, operational flows and, especially, their obligations before the Central Bank.
