A nova newsletter Banking and Capital Markets News traz os principais normativos publicados no mês de fevereiro pelo Planalto, Banco Central, CVM e Susep (Superintendência de Seguros Privados).
Entre os destaques, estão o Projeto de Lei nº 3/2024 do Planalto, que altera a Lei 11.101/2005 para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária, e a Resolução CMN nº 5.118/2024 do BC, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs).
O boletim de fevereiro traz ainda a Resolução CVM 199, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 09 (R1) – Demonstração do Valor Adicionado, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, e a Resolução CNSP 464/2024 da Susep, que dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências.
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