A segunda edição de dezembro de nosso boletim Banking and Capital Markets News traz os principais normativos publicados pelo Planalto, pelo Banco Central e pela CVM.
Destacamos a Lei nº 14.509 do Planalto, que trata do percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. O BC publica a regulamentação da Lei nº 14.286, que dispõe sobre o capital brasileiro no exterior. E pela CVM, destaca-se a Resolução 175, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.
