O Banco Central do Brasil publicou em 24 de março de 2022 a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.011, que altera a Resolução CMN nº 3.844 de 23 de março de 2010, para permitir a alteração do registro de empréstimos internacionais realizados por sociedades brasileiras no Registro Declaratório Eletrônico de Operações Financeiras (RDE-ROF) de taxa de juros cujo indexador teve divulgação encerrada. Para esse tipo de alteração no RDE-ROF, não será mais necessária a baixa no registro da dívida original, a constituição de novo registro e a realização de operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais em reais. […]
