1 – PLANALTO
- Lei nº 15.102, de 15 de janeiro de 2025 – Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
- Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025 – Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.
- Medida Provisória nº 1.288, de 16 de janeiro e 2025 – Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
2 – BANCO CENTRAL DO BRASIL (BCB)
- Instrução Normativa BCB nº 582, de 9 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o cálculo do limite de alavancagem aplicável às operações de consórcio.
- Resolução BCB n° 449, de 15 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre os efeitos financeiros da alteração promovida pela Resolução BCB nº 446, de 17 de dezembro de 2024, no Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central – PASBC.
- Resolução BCB n° 450, de 15 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre as atividades essenciais para o cumprimento da missão institucional do Banco Central do Brasil, que devem ser mantidas em funcionamento em caso de paralisação ou greve.
- Resolução BCB n° 451, de 15 de janeiro de 2025 – Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.
- Resolução BCB nº 452, de 21 de janeiro de 2025 – Altera as Resoluções BCB ns. 229, de 12 de maio de 2022, e 437, de 28 de novembro de 2024, e a Circular nº 3.748, de 27 de fevereiro de 2015.
- Instrução Normativa BCB nº 583, de 27 de janeiro de 2025 – Altera o MCR – Documento 4 (Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura), do Manual de Crédito Rural (MCR).
- Instrução Normativa BCB nº 584, de 28 de janeiro de 2025 – Detalha as rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência Simplificado – PRS5 e de Patrimônio de Referência de Instituição de Pagamento – PRIP; e dos montantes dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada – RWAS5 e dos ativos ponderados pelo risco para instituição de pagamento – RWAIP.
- Instrução Normativa BCB n° 585, de 29 de janeiro de 2025 – Divulga procedimentos e modelos de documentos necessários à instrução de pedidos de autorização relacionados a arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
- Instrução Normativa BCB n° 586, de 29 de janeiro de 2025 – Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
- Resolução BCB n° 454, de 30 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre a Estratégia de Uso de Software e de Serviços de Computação em Nuvem do Banco Central do Brasil.
- Resolução BCB n° 453, de 30 de janeiro de 2025 – Altera a Política de Auditoria Interna do Banco Central do Brasil.
- Instrução Normativa BCB n° 587, de 31 de janeiro de 2025 – Divulga a versão 6.0 do Manual de Escopo de Dados e Serviços do Open Finance.
- Instrução Normativa BCB n° 588, de 31 de janeiro de 2025 – Divulga a versão 4.0 do Manual de Serviços Prestados pela Estrutura de Governança do Open Finance.
3 – COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM)
- Ofício Circular CVM/SIN 01/25, de 2 de janeiro de 2025 – Nova dinâmica operacional para a obtenção de cadastro e CPF para os investidores não residentes dispensados de registro na CVM nos termos da Resolução CVM nº 13.
- Ofício-Circular CVM/SIN 02/25, de 23 de janeiro de 2025 – Interpretação de dispositivos da Parte Geral e do Anexo Normativo IV da Resolução CVM nº 175.
- Ofício Circular Conjunto CVM/SNC/SSE/SIN N° 01/25, de 24 de janeiro de 2025 – Orientações gerais sobre a elaboração das demonstrações contábeis dos fundos de investimento e das classes de cotas, em relação à vigência da Resolução CVM 175/22.
- Portaria CVM/PTE nº 14/2025 – Autoriza e institui, no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários, o Plano de Prevenção ao Assédio e à Discriminação da Comissão de Valores Mobiliários (PPEAD-CVM).
