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H•Naves Newsletter :: Confira as principais notícias de dezembro de Direito Bancário e Mercado de Capitais

1 – PLANALTO

  • Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024 – Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

2 – BANCO CENTRAL DO BRASIL (BCB)

  • Instrução Normativa BCB n° 555, de 2 de dezembro de 2024 – Divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista e incorpora regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas.
  • Instrução Normativa BCB n° 556, de 2 de dezembro de 2024 – Divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança.
  • Instrução Normativa BCB n° 557, de 2 de dezembro de 2024 – Divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 145, de 24 de setembro de 2021, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.
  • Instrução Normativa BCB n° 558, de 2 de dezembro de 2024 – Divulga procedimentos para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação de depósitos à vista, captados pelas instituições financeiras, em operações de microcrédito produtivo orientado, e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações.
  • Resolução Conjunta BCB/CVM n° 13, de 3 de dezembro de 2024 – Dispõe sobre o investimento de não residente no mercado financeiro e no mercado de valores mobiliários.
  • Resolução BCB n° 441, de 4 de dezembro de 2024 – Altera a Resolução BCB nº 102, de 7 de junho de 2021, para incluir, para efeito dessa Resolução, a letra de crédito do desenvolvimento – LCD como instrumento financeiro representativo de crédito objeto de garantia do Fundo Garantidor de Créditos – FGC.
  • Instrução Normativa nº 559, de 4 de dezembro de 2024 – Divulga a versão 7.0 do Manual de Experiência do Cliente no Open Finance.
  • Instrução Normativa BCB nº 560, de 6 de dezembro de 2024 – Esclarece critérios a serem observados na aplicação da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e da Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.
  • Instrução Normativa BCB nº 561, de 6 de dezembro de 2024 – Divulga a versão 7.4 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
  • Resolução BCB nº 442, de 9 de dezembro de 2024 – Disciplina a autorização para participação de servidores da carreira de Especialista do Banco Central do Brasil em evento de interesse institucional, com custeio de despesas de hospitalidade por ente privado.
  • Resolução BCB n° 443, de 12 de dezembro de 2024 – Disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas.
  • Resolução BCB n° 444, de 12 de dezembro de 2024 – Altera a Resolução BCB nº 234, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento das administradoras de consórcio.
  • Instrução Normativa BCB nº 562, de 12 de dezembro de 2024 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para incluir dispositivo relacionado ao limite de valor que deve ser observado para iniciação de transações por meio do compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem redirecionamento.
  • Instrução Normativa BCB n° 563, de 12 de dezembro de 2024 – Dispõe sobre a data-limite para a remessa das datas-bases de janeiro e fevereiro de 2025 dos documentos de código 2060 – Demonstrativo de Risco de Mercado (DRM), 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), 2062 – Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI), 2160 – Demonstrativo de Risco de Liquidez (DRL), 2170 – Demonstrativo do Indicador de Liquidez de Longo Prazo (DLP), 3040 – Dados de Risco de Crédito e 3050 – Dados de Estatísticas de Crédito e Arrendamento Mercantil, de que tratam, respectivamente, as Instruções Normativas BCB ns. 101, de 26 de abril de 2021, 81, de 23 de fevereiro de 2021, 85, de 10 de março de 2021, 399, de 29 de junho de 2023, 107, de 17 de maio de 2021, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.
  • Instrução Normativa BCB n° 564, de 16 de dezembro de 2024 – Posterga a data-limite de remessa das informações referentes às datas-bases de janeiro e de fevereiro de 2025 de que trata o art. 1º da Resolução BCB nº 74, de 23 de fevereiro de 2021, e altera o Anexo da Instrução Normativa BCB nº 114, de 15 de junho de 2021.
  • Instrução Normativa BCB n° 565, de 16 de dezembro de 2024 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 433, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Compensação Passiva do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • Resolução BCB n° 445, de 17 de dezembro de 2024 – Altera a Resolução BCB nº 139, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre a divulgação do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas – Relatório GRSAC.
  • Resolução BCB n° 446, de 17 de dezembro de 2024 – Divulga alterações no Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central – PASBC.
  • Instrução Normativa BCB n° 566, de 17 de dezembro de 2024 – Divulga as rubricas contábeis do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), utilizadas como base de cálculo das contribuições ordinárias, especiais e adicionais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
  • Instrução Normativa BCB n° 567, de 17 de dezembro de 2024 – Divulga as rubricas contábeis do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), utilizadas como base de cálculo das contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).
  • Resolução CMN n° 5.188, de 19 de dezembro de 2024 – Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar – PGPAF, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.
  • Resolução CMN n° 5.189, de 19 de dezembro de 2024 – Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante – FMM.
  • Resolução CMN n° 5.190, de 19 de dezembro de 2024 – Altera a Resolução CMN nº 5.095, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC.
  • Resolução CMN n° 5.191, de 19 de dezembro de 2024 – Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2024, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
  • Resolução CMN n° 5.192, de 19 de dezembro de 2024 – Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, para permitir a equalização de juros no caso de adiantamento de recursos em financiamentos elegíveis para o Proex Equalização.
  • Resolução CMN n° 5.193, de 19 de dezembro de 2024 – Altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.
  • Resolução CMN n° 5.194, de 19 de dezembro de 2024 – Altera as Resoluções ns. 4.553, de 30 de janeiro de 2017; 4.557, de 23 de fevereiro de 2017; e 4.606, de 19 de outubro de 2017; e as Resoluções CMN ns. 4.945, de 15 de setembro de 2021; 4.955, de 21 de outubro de 2021; e 4.958, de 21 de outubro de 2021, para excluir de seus escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • Resolução CMN n° 5.195, de 19 de dezembro de 2024 – Ajusta normas aplicáveis aos financiamentos de avicultura, suinocultura e piscicultura exploradas sob regime de integração.
  • Resolução CMN n° 5.196, de 19 de dezembro de 2024 – Altera o Anexo I da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que trata do Estatuto do Fundo Garantidor de Créditos – FGC, para disciplinar a governança relativa à celebração de parcerias do FGC com entidades privadas e órgãos da administração pública para o desenvolvimento de ações voltadas à consecução de suas finalidades.
  • Resolução CMN n° 5.197, de 19 de dezembro de 2024 – Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE, do Sistema Financeiro da Habitação – SFH e do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
  • Resolução CMN n° 5.198, de 19 de dezembro de 2024 – Ajusta os limites de indenização aplicáveis a empreendimentos enquadrados no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro e atualiza referências a órgãos do Poder Executivo mencionados no Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do Manual de Crédito Rural.
  • Resolução BCB nº 447, de 19 de dezembro de 2024 – Altera as Circulares ns. 3.634, 3.635, 3.636, 3.637, 3.638, 3.639 e 3.641, de 4 de março de 2013, 3.809, de 25 de agosto de 2016, 3.846, de 13 de setembro de 2017, 3.861 e 3.863, de 7 de dezembro de 2017, 3.876, de 31 de janeiro de 2018, e 3.979, de 30 de janeiro de 2020, e as Resoluções BCB ns. 54, de 16 de dezembro de 2020, 111, de 6 de julho de 2021, 139, de 15 de setembro de 2021, 199, 200, 201 e 202, de 11 de março de 2022, 229, de 12 de maio de 2022, 265, de 25 de novembro de 2022, 291, de 8 de fevereiro de 2023, 303, de 16 de março de 2023, 307, de 23 de março de 2023, 313, de 26 de abril de 2023, 319, de 18 de maio de 2023, 331, de 27 de junho de 2023, e 356, de 28 de novembro de 2023, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • Instrução Normativa BCB n° 568, de 19 de dezembro de 2024 – Ajusta disposição do MCR – Documento 1 do Manual de Crédito Rural (MCR) para alterar período em que o Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) não receberá registros de informações relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.
  • Instrução Normativa BCB n° 569, de 20 de dezembro de 2024 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessárias à instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a forma e os termos a serem observados na elaboração do plano de cessação de atividades relativas a serviços de pagamento prestados por instituições de pagamento.
  • Instrução Normativa BCB n° 570, de 20 de dezembro de 2024 – Dispõe sobre a data-limite para a remessa das datas-bases dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 do documento de código 4111 – Saldos Contábeis Diários, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024.
  • Instrução Normativa BCB n° 571, de 20 de dezembro de 2024 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, de que trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022.
  • Instrução Normativa BCB n° 572, de 20 de dezembro de 2024 – Altera as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
  • Instrução Normativa BCB n° 573, de 20 de dezembro de 2024 – Estabelece a data de remessa do primeiro Plano de Recuperação e de Saída Organizada (PRSO).
  • Instrução Normativa BCB n° 574, de 20 de dezembro de 2024 – Divulga a versão 6.0 do Manual de APIs do Open Finance.
  • Instrução Normativa BCB n° 575, de 20 de dezembro de 2024 – Divulga a versão 2.0 do Manual de Monitoramento do Open Finance.
  • Resolução CMN n° 5.199, de 23 de dezembro de 2024 – Altera a Resolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência – PR e a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado – PRS5.
  • Resolução BCB n° 448, de 23 de dezembro de 2024 – Altera as Resoluções BCB ns. 198, 199 e 201, de 11 de março de 2022.
  • Instrução Normativa BCB n° 576, de 23 de dezembro de 2024 – Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
  • Instrução Normativa BCB n° 577, de 26 de dezembro de 2024 – Altera as Instruções Normativas BCB ns. 428 e 433, ambas de 1º de dezembro de 2023, para criar rubricas contábeis no elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
  • Instrução Normativa BCB n° 578, de 26 de dezembro de 2024 – Estabelece os percentuais incidentes sobre saques, depósitos e troca de numerário para remuneração da instituição Custodiante Banco do Brasil.
  • Instrução Normativa BCB n° 579, de 27 de dezembro de 2024 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 318, de 4 de novembro de 2022, que define os subgrupos contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • Instrução Normativa BCB nº 580, de 30 de dezembro de 2024 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 508, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Pix, para ajustar dispositivos referentes à instituição usuária.
  • Instrução Normativa BCB nº 581, de 30 de dezembro de 2024 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à instituição usuária, ao Pix Automático e a recursos no âmbito dos processos de adesão ao Pix.

3 – CONSELHO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM)

4 – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP)