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HNaves Newsletter :: Confira as principais notícias de agosto de Direito Bancário e Mercado de Capitais

1 – Banco Central

  • Resolução BCB nº 404, de 1/08/2024 – Altera a Circular nº 3.862, de 7 de dezembro de 2017, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco referente às exposições ao risco de crédito sujeitas à apuração do requerimento de capital mediante abordagem padronizada simplificada – RWA RCSimp.
  • Resolução BCB nº 405, de 1/08/2024 – Aprova o regulamento das reuniões da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil.
  • Resolução BCB nº 406, de 2/8/2024 – Dispõe sobre o compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem o redirecionamento para outros ambientes ou sistemas eletrônicos, inclusive de outras instituições, no âmbito do Open Finance.
  • Resolução BCB nº 407, de 2/8/2024 – Altera a Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, que disciplina a constituição e o funcionamento de instituições de pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de funcionamento por parte dessas instituições e dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • Instrução Normativa BCB nº 501, de 5/8/2024 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.
  • Instrução Normativa BCB nº 502, de 5/8/2024 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 194, de 24 de fevereiro de 2022, que estabelece procedimentos de remessa da Estatística Bancária pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e pela Caixa Econômica Federal.
  • Instrução Normativa BCB nº 503, de 7/8/2024 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 179, de 25 de outubro de 2021, que consolida e atualiza os procedimentos para a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo, de que trata a Circular nº 3.669, de 2 de outubro de 2013.
  • Instrução Normativa BCB nº 504, de 12/8/2024 – Estabelece procedimentos para solicitação de prorrogação dos prazos relacionados ao Programa da Atividade Agropecuária (Proagro), de que trata o MCR 12-1-1-“k”, e dos demais prazos previstos no Manual de Crédito Rural para alterações no registro de operações cadastradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor).
  • Resolução BCB nº 408, de 15/8/2024 – Constitui o Centro de Excelência de Ciência de Dados e Inteligência Artificial do Banco Central do Brasil.
  • Resolução CMN nº 5.163, de 22/8/2024 – Altera a Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio – CRAs e de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRIs, para dispor sobre o lastro da emissão de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCAs.
  • Resolução CMN nº 5.164, de 22/8/2024 – Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural – MCR para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.
  • Resolução CMN nº 5.165, de 22/8/2024 – Ajusta normas na Seção 9 (Contratos de Opção de Compra e Venda como Instrumento de Política Agrícola) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola) do Manual de Crédito Rural – MCR.
  • Resolução CMN nº 5.166, de 22/8/2024 – Dispõe sobre as condições de emissão de Certificado de Operações Estruturadas – COE pelas instituições financeiras que especifica.
  • Resolução CMN nº 5.167, de 22/8/2024 – Altera a Resolução CMN nº 5.070, de 20 de abril de 2023, que dispõe sobre a realização de operações de derivativos de crédito no país por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • Resolução CMN nº 5.168, de 22/8/2024 – Altera a Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário – LCI.
  • Resolução CMN nº 5.169, de 22/8/2024 – Dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito do Desenvolvimento – LCD.
  • Resolução CMN nº 5.170, de 22/8/2024 – Ajusta o fator de ponderação incidente sobre as operações de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, de que trata o MCR 6-2-12.
  • Resolução Conjunta nº 11, de 22/8/2024 – Revoga a Decisão Conjunta nº 13, de 14 de março de 2003, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, que dispõe sobre as condições de remuneração das debêntures de distribuição pública e dos certificados de recebíveis imobiliários.
  • Instrução Normativa BCB nº 505, de 23/8/2024 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 142, de 16 de agosto de 2021, que divulga os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras pelas instituições em regime de liquidação extrajudicial, de que trata a Resolução BCB nº 13, de 9 de setembro de 2020.
  • Resolução CMN nº 5.171, de 29/8/2024 – Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
  • Resolução BCB nº 409, de 29/8/2024 – Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, anexo à Resolução BCB nº 55, de 16 de dezembro de 2020, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus no âmbito do programa Tesouro Direto, a participação de fundos garantidores de crédito e a atualização de procedimentos e nomenclaturas.
  • Instrução Normativa BCB nº 506, de 29/8/2024 – Estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
  • Instrução Normativa BCB nº 508, de 30/8/2024 – Estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), para a validação de QR Codes, para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento, para os testes de homologação para publicação de informações relativas ao serviço de saque e para os testes de homologação dos serviços do Pix Automático, no âmbito do Pix.
  • Instrução Normativa BCB nº 509, de 30/8/2024 – Estabelece as orientações, as condições e os prazos para a realização de testes em produção pelas instituições participantes, o cronograma de pontos de controle do processo de publicação em produção da versão 2.0.0 (ou posterior) da application programming interface (API), e o prazo de validade do consentimento relativos ao compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem redirecionamento no Open Finance.
  • Instrução Normativa BCB nº 510, de 30/8/2024 – Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).
  • Instrução Normativa BCB nº 511, de 30/8/2024 – No âmbito do Pix, estabelece os procedimentos necessários para pleitear: a adesão ao Pix; a alteração na modalidade de participação no Pix; a alteração na forma de acesso ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e de participação no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI); a alteração de participante responsável, liquidante ou prestador de serviços no DICT; a oferta de produtos e serviços adicionais ou facultativos; e a atualização cadastral das demais informações pertinentes.
  • Instrução Normativa BCB nº 512, de 30/8/2024 – Dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.
  • Instrução Normativa BCB nº 513, de 30/8/2024 – Estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança.
  • Instrução Normativa BCB nº 514, de 30/8/2024 – Divulga a versão 7.3 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
  • Instrução Normativa BCB nº 515, de 30/8/2024 – Divulga a versão 2.0 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
  • Instrução Normativa BCB nº 516, de 30/8/2024 – Divulga a versão 1.5 do Manual de Uso da Marca, que compõe o Regulamento do Pix.
  • Instrução Normativa BCB nº 517, de 30/8/2024 – Divulga a versão 7.0 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix.
  • Edital de participação Social Conjunto BCB-CVM nº 103, de 30/8/2024 – Divulga informações para realização de mecanismo de participação social, na forma de tomada de subsídios, com o objetivo de obter contribuições e informações sobre elementos a serem considerados na consolidação e no aprimoramento da regulamentação sobre o investimento de não residente no mercado financeiro e no mercado de capitais.

2 – CVM

  • Ofício-Circular nº 4/2024/CVM/SIN – Preço teórico de cotas de fundos de índices referenciados em ativos de renda fixa (ETFs de Renda Fixa).
  • Resolução CVM nº 207 – Altera as Resoluções CVM nº47, de 31 de agosto de 2021, Resolução CVM nº80, de 29 de março de 2002, e CVM nº161, de 13 de julho de 2022.
  • Resolução CVM nº 208 – Altera a Resolução CVM nº160, de 13 de julho de 2022.
  • Deliberação CVM nº 894 – Altera a Deliberação CVM nº498, de 24 de janeiro de 2006.
  • Resolução CVM nº 209 – Altera as Resoluções CVM nº21, de 25 de fevereiro de 2021, CVM n 31, de 19 de maio de 2021, CVM nº32, de 19 de maio de 2021, CVM nº35, de 26 de maio de 2021, CVM nº45, de 31 de agosto de 2021, e CVM nº175, de 23 de dezembro de 2022.
  • Resolução CVM nº 210 – Dispõe sobre a portabilidade de valores mobiliários.
  • Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SMI – Informa aos administradores de mercados organizados sobre a lista de ações e ativos representativos de ações passíveis de negociação em mercado de Grande Lotes e respectivos lotes mínimos.