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HNaves Newsletter :: Confira as principais notícias de setembro de Direito Bancário e Mercado de Capitais

1 – CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN)

  • Resolução CMN n° 5.172 de 9/9/2024. – Altera a Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento disponibilizadas com recursos do superávit financeiro do Fundo Social.
  • Resolução CMN n° 5.173 de 13/9/2024. – Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural – MCR para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.
  • Resolução CMN n° 5.175 de 26/9/2024. – Ajusta normas da Seção 7 (Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis – RenovAgro) e da Seção 9 (Programa para Construção e Ampliação de Armazéns – PCA) do Capítulo 11 (Programas de Investimento Agropecuário – InvestAgro) do Manual de Crédito Rural – MCR.
  • Resolução CMN n° 5.179 de 26/9/2024.– Ajusta regras aplicáveis à utilização de operação de crédito rural vinculada a repasse interfinanceiro para fins de cumprimento das exigibilidades de crédito rural pelos bancos cooperativos, pelas confederações de crédito, pelas cooperativas centrais de crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito, pelos bancos de desenvolvimento e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
  • Resolução CMN n° 5.180 de 27/9/2024.– Dispõe sobre a metodologia de cálculo da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, de que trata a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e demais critérios aplicáveis.

2 – BANCO CENTRAL

  • Resolução BCB nº 410, de 11/9/2024 – Altera a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no país, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
  • Resolução BCB nº 411, de 19/9/2024 – Dispõe sobre as condições para depósito centralizado de Letra de Crédito do Desenvolvimento – LCD em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil.
  • Resolução BCB nº 412, de 19/9/2024 – Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022, que regulamenta o funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos – SPI e da Conta Pagamentos Instantâneos – Conta PI no Banco Central do Brasil.
  • Resolução BCB nº 413, de 19/9/2024 – Altera a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos – SCR.
  • Resolução BCB nº 414, de 19/9/2024 – Altera a Resolução BCB nº 38, de 11 de novembro de 2020, que consolida a remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento.
  • Resolução BCB n° 415 de 24/9/2024. – Divulga o Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central – PASBC.
  • Resolução BCB n° 416 de 27/9/2024. – Dispõe sobre os procedimentos para a apuração das taxas prefixadas “Pm” e “PMm”, de que trata o art. 2º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024.
  • Instrução Normativa BCB nº 518, de 3/9/2024 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 492, de 24 de julho de 2024, e ajusta fórmulas do MCR – Documento 4 (Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura), do Manual de Crédito Rural (MCR).
  • Instrução Normativa BCB nº 519, de 5/9/2024 – Define a sistemática de envio de propostas de voto ou de comunicação à Secretaria da Diretoria e do Conselho Monetário Nacional – Sucon.
  • Instrução Normativa BCB nº 520, de 6/9/2024 – Estabelece procedimentos para a prestação de informações relativas a títulos de crédito e direitos creditórios do agronegócio por instituições operadoras de sistema do mercado financeiro, e por instituições financeiras.
  • Instrução Normativa BCB nº 521, de 5/9/2024 – Altera a Carta Circular nº 3.853, de 19 de dezembro de 2017, que detalha as rubricas contábeis a serem utilizadas no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada referentes às exposições ao risco de crédito sujeitas à apuração do requerimento mínimo de capital mediante abordagem padronizada simplificada (RWARCSimp).
  • Instrução Normativa BCB nº 522, de 17/9/2024 – Consolida os procedimentos de remessa da Estatística Bancária pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e pela Caixa Econômica Federal.
  • Instrução Normativa BCB nº 523, de 17/9/2024 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 273, de 1º de abril de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
  • Instrução Normativa BCB nº 524, de 18/9/2024 – Estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, de que trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022.
  • Instrução Normativa BCB nº 525, de 19/9/2024 – Dispõe sobre a remessa de informações relativas às operações de consórcio ao Banco Central do Brasil.
  • Instrução Normativa BCB nº 526, de 20/9/2024 – Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 2080 – Posição de Cotas e de Grupos das Operações de Consórcio – Bens Imóveis e Móveis, de que tratam a Resolução BCB nº 285, de 19 de janeiro de 2023, e a Instrução Normativa BCB nº 525, de 19 de setembro de 2024.
  • Instrução Normativa BCB n° 527 de 26/9/2024. – Altera a Instrução normativa BCB nº 94, de 8 de abril de 2021, que consolida os procedimentos para remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento, de que trata a Resolução BCB nº 38, de 11 de novembro de 2020.

3 – RESOLUÇÃO CONJUNTA SUSEP E BANCO CENTRAL 

  • Resolução Conjunta n° 12 de 26/9/2024.– Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas e aos titulares de títulos de capitalização, de que trata a Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023.

4 – CONSELHO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM)

  • Deliberação CVM nº 895 – Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos do artigo 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CVM nº 20, de 25 de fevereiro de 2021.
  • Resolução CVM nº 211 – Aprova o Pronunciamentos Técnicos CPC 18 (R3) – Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
  • Resolução CVM nº 212 – Aprova a Interpretação Técnica ICPC 09 (R3) – Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
  • Resolução CVM nº 213 – Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 27, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC.
  • Resolução CVM 214. – Acrescenta à Resolução CVM n 175, de 23 de dezembro de 2022, o Anexo Normativo VI e os Suplementos O, P e Q, contendo regras específicas dos fundos de investimento das cadeias produtivas do agronegócio – FIAGRO.