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H•Naves Newsletter :: Confira as principais notícias de maio de Direito Bancário e Mercado de Capitais

1 – Banco Central do Brasil (BRB)

  • Resolução BCB n° 471, 8/5/2025: Altera a Circular nº 3.614, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário.
  • Resolução BCB n° 472, 8/5/2025: Disciplina a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento e estabelece os limites máximos para os valores dessas tarifas e as suas formas de cobrança.
  • Resolução BCB n° 473, 20/5/2025: Altera a Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, e a Resolução BCB nº 350, de 8 de novembro de 2023, para refletir mudanças operacionais na execução dos instrumentos de atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio brasileiro.
  • Resolução BCB n° 474, 22/5/2025:Altera a Resolução BCB nº 199, de 11 de março de 2022, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência – PR para instituição classificada como Tipo 3.
  • Resolução BCB n° 475, 26/5/2025:Dispõe sobre sistema de comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional.
  • Resolução BCB n° 476, 26/5/2025: Altera a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento.
  • Resolução BCB n° 477, 30/5/2025: Altera a Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações de instituição classificada como Tipo 3 enquadrada no Segmento 2 – S2, Segmento 3 – S3 ou Segmento 4 – S4.
  • Resolução BCB n° 478, 30/5/2025: Dispõe sobre o escopo e a metodologia de apuração da Razão de Alavancagem – RA, introduz requerimento mínimo de RA para instituição do Tipo 3 e implementa condições para a exclusão de exposições entre integrantes de um mesmo sistema cooperativo.
  • Instrução Normativa BCB n° 614, 5/5/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 513, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para incluir dispositivos relacionados às instruções e às ordens de pagamento no âmbito do Pix Automático.
  • Instrução Normativa BCB n° 615, 6/5/2025: Divulga a versão 7.0 do Manual de APIs do Open Finance.
    Responsável: DENOR
  • Instrução Normativa BCB n° 616, 6/5/2025: Estabelece as orientações e as condições para a realização de testes em produção pelas instituições participantes relativos ao Pix Automático no Open Finance.
  • Instrução Normativa BCB n° 617, 6/5/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021 e altera o leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2062 – Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021.
  • Instrução Normativa BCB n° 618, 7/5/2025: Estabelece os procedimentos para a remessa de informações mensais ao Banco Central do Brasil referentes aos juros e encargos acumulados nas operações de cartão de crédito rotativo e de parcelamento de fatura referentes a cartões de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos, de que trata a Resolução BCB nº 468, de 30 de abril de 2025.
  • Instrução Normativa BCB n° 619, 9/5/2025: Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 429, 431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
  • Instrução Normativa BCB n° 620, 9/5/2025: Consolida as instruções relativas à utilização do Sistema de Controle de Remessa de Documentos – CRD.
  • Instrução Normativa BCB n° 621, 13/5/2025: Estabelece os procedimentos para a remessa de informações mensais ao Banco Central do Brasil referentes aos juros e encargos acumulados nas operações de cartão de crédito rotativo e de parcelamento de fatura referentes a cartões de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos, de que trata a Resolução BCB nº 468, de 30 de abril de 2025.
  • Instrução Normativa BCB n° 622, 15/5/2025: Altera o leiaute do Documento 6209 para elaboração e remessa de informações periódicas relativas a pagamentos de varejo e canais de atendimento previsto na Instrução Normativa nº 335, de 8 de dezembro de 2022.
  • Instrução Normativa BCB n° 623, 21/5/2025: Altera a Instrução Normativa nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.
  • Instrução Normativa BCB n° 624, 22/5/2025: Dispõe sobre os procedimentos de solicitações de autorização para classificação diversa na carteira de negociação quando do reconhecimento contábil inicial, para reclassificação de uma operação específica para a carteira bancária ou para a carteira de negociação e para a constituição de mesa de operações dedicada ao registro de transferências internas de riscos com efeitos no requerimento de capital, de que tratam a Resolução CMN nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, a Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, e a Resolução BCB nº 111, de 6 de julho de 2021.
  • Instrução Normativa BCB n° 625, 29/5/2025: Altera a versão 7.1 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, divulgada pela Instrução Normativa BCB nº 589, de 4 de fevereiro de 2025.
  • Instrução Normativa BCB n° 626, 29/5/2025:Altera a Instrução Normativa BCB nº 297, de 23 de agosto de 2022, que consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações sobre relacionamentos de cooperativa.
  • Instrução Normativa BCB n° 627, 29/5/2025: Altera o Leiaute, as Instruções de Preenchimento, e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas governamentais relativos ao documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.
  • Resolução CMN n° 5.210, 9/5/2025: Estabelece regras para os recursos captados por meio de emissão de Letra de Crédito do Agronegócio – LCA por cooperativas de crédito integrantes de sistemas cooperativos e disciplina o cumprimento do direcionamento de aplicação em crédito rural advindo dessa captação, de que trata a Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio – LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural – MCR.
  • Resolução CMN n° 5.211, 12/5/2025: Estabelece limites e condições para execução do acordo de swap de moedas entre o Banco Central do Brasil e o Banco Popular da China.
  • Resolução CMN n° 5.212, 22/5/2025: Altera a Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio – CRAs, de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRIs e de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCAs.
  • Resolução CMN n° 5.213, 22/5/2025: Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé.
  • Resolução CMN n° 5.214, 22/5/2025: Altera a Resolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência – PR.
  • Resolução CMN n° 5.215, 22/5/2025: Altera a Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário – LCI, e a Resolução CMN nº 5.006, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA.
  • Resolução CMN n° 5.216, 22/5/2025: Altera o percentual da exigibilidade e das subexigibilidades dos recursos obrigatórios (MCR 6-2), estende às cooperativas de crédito a exigibilidade do MCR 6-2, altera o percentual da exigibilidade dos recursos da poupança rural (MCR 6-4) e dos recursos captados por meio da emissão de Letra de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7) e ajusta outros dispositivos do MCR 6-7.
  • Resolução CMN n° 5.217, 22/5/2025: Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece a previsão de cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes anteriormente à calamidade pública nas linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
  • Resolução CMN n° 5.218, 26/5/2025: Altera a Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos.
  • Resolução CMN n° 5.219, 29/5/2025: Define condições especiais para o financiamento de capital de giro destinado a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias – Procap-Agro.
  • Resolução CMN n° 5.220, 29/5/2025: Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das operações de crédito rural de custeio contratadas por produtores rurais.
  • Resolução CMN n° 5.221, 30/5/2025: Altera a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e a Resolução CMN nº 4.950, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração dos documentos contábeis consolidados do conglomerado prudencial.
  • Resolução CMN n° 5.222, 30/5/2025: Altera a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações, e a Resolução nº 4.401, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os limites mínimos do indicador Liquidez de Curto Prazo – LCR e as condições para sua observância.
  • Resolução CMN n° 5.223, 30/5/2025: Dispõe sobre o requerimento mínimo para a Razão de Alavancagem – RA e as condições para seu cumprimento.

2 – Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

  • Ofício-Circular/CVM/SNC/GNA 01/25:Esclarecimentos relacionados à atuação do auditor contábil independente no âmbito do mercado de valores mobiliários. Data: 5/5/2025
  • Ofício Circular CVM/SSE/SNC 02/25: Complemento ao Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SSE/SNC – distribuição de rendimentos em FIAGRO.
    Data: 21/5/2025
  • Resolução CVM 229: Altera a Resolução CVM nº 209, de 26 de agosto de 2024, e a Resolução CVM nº 210, de 26 de agosto de 2024.
    Data: 22/5/2025
  • Ofício Circular CVM/SRE 02/25: Orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas instituições intermediários nos requerimentos de registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários – Resolução CVM nº 160/2022.
    Data: 28/5/2025

3 – Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)

  • Resolução SUSEP nº 51, de 5/5/2025: Altera os anexos I e II da Circular Susep nº 682, de 19 de dezembro de 2022.
  • Resolução SUSEP nº 52, de 23/5/2025: Dispõe sobre o Comitê de Pessoas da Susep.
  • Portaria SUSEP nº 8391, de 7/5/2025: Altera a Portaria Susep nº 8.371, de 5 de março de 2025.
  • Portaria SUSEP nº 8395, de 15/5/2025: Delega ao Corregedor da Susep a competência para exercer, por meio da instauração de Admissibilidade Inicial – ADI ou por Investigação Preliminar Sumária – IPS, o juízo de admissibilidade anterior à eventual instauração de processo administrativo disciplinar quando se tratar de notícia de irregularidade (denúncias ou representações) em desfavor de servidor de cargo comissionado de nível CCE-15, ocupante ou não de cargo efetivo.