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H•Naves Newsletter :: Confira as principais notícias de março de Direito Bancário e Mercado de Capitais

1 – Banco Central do Brasil (BCB)

Resolução CMN

  • Resolução CMN n° 5.285 de 13/3/2026, Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.337, de 6 de março de 2026, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
  • Resolução CMN n° 5.286 de 26/3/2026, Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC.
  • Resolução CMN n° 5.287 de 26/3/2026, Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial – TR.
  • Resolução CMN n° 5.288 de 26/3/2026, Ajusta normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf e do Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis – RenovAgro.
  • Resolução CMN n° 5.289 de 26/3/2026, Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé.
  • Resolução CMN n° 5.290 de 26/3/2026, Altera o percentual de subexigibilidade de recursos para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, no âmbito da exigibilidade dos recursos obrigatórios (MCR 6-2), com aplicação nos meses de abril, maio e junho do período de cumprimento 2025-2026.

Resolução BCB

  • Resolução BCB n° 551 de 3/3/2026, Estabelece dedução sobre a exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista, de que trata a Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro de 2022, e sobre recursos a prazo, de que trata a Resolução BCB nº 145, de 24 de setembro de 2021.
  • Resolução BCB n° 552 de 3/3/2026, Altera as Resoluções BCB ns. 28, de 23 de outubro de 2020; 51, de 16 de dezembro de 2020; 65, de 26 de janeiro de 2021; 85, de 8 de abril de 2021; 93, de 6 de maio de 2021; 155, de 14 de outubro de 2021; 260, de 22 de novembro de 2022; 343, de 4 de outubro de 2023; e 432, de 13 de novembro de 2024, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • Resolução BCB n° 553 de 3/3/2026, Altera as Resoluções BCB ns. 2, 5, 6, 7, 8 e 9, de 12 de agosto de 2020; 15, de 17 de setembro de 2020; 33, de 29 de outubro de 2020; 59, de 23 de dezembro de 2020; 66, de 26 de janeiro de 2021; 92, de 6 de maio de 2021; 120, de 27 de julho de 2021; 130, de 20 de agosto de 2021; 146, de 28 de setembro de 2021; 168, de 1º de dezembro de 2021; 170, de 9 de dezembro de 2021; 178, de 19 de janeiro de 2022; 352, de 23 de novembro de 2023; e 513, de 21 de outubro de 2025, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • Resolução BCB n° 554 de 24/3/2026, Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022, que regulamenta o funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos – SPI e da Conta Pagamentos Instantâneos – Conta PI no Banco Central do Brasil.
  • Resolução BCB n° 555 de 24/3/2026, Altera a Circular nº 3.846, de 13 de setembro de 2017, e a Resolução BCB nº 478, de 30 de maio de 2025.

Instrução normativa

  • Instrução Normativa BCB n° 714 de 4/3/2026, Divulga procedimentos e modelos de documentos necessários à instrução de pedidos de autorização e de comunicação de alterações relacionados a arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
  • Instrução Normativa BCB n° 715 de 6/3/2026, Divulga esclarecimentos acerca da dedução da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista e sobre recursos a prazo, de que trata a Resolução BCB nº 551, de 3 de março de 2026.
  • Instrução Normativa BCB n° 716 de 13/3/2026, Divulga procedimentos e modelos de documentos complementares à Instrução Normativa BCB n° 714, de 4 de março de 2026, necessários especificamente à instrução de pedidos de autorização de alterações de regulamentos de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) referentes ao atendimento da Resolução BCB nº 522, de 10 de novembro de 2025.
  • Instrução Normativa BCB n° 717 de 24/3/2026, Dispõe sobre os procedimentos para o registro de transferências de valores realizadas por instituições financeiras brasileiras destinadas ao crédito de contas de organismos internacionais mantidas no Banco Central do Brasil (BCB).

2. Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Resolução CVM

Ofício-Circular

  • Ofício-Circular Conjunto nº 1/2026/CVM/SMI/SMD de 5/3/2026: Orienta os intermediários sobre forma de comunicação de ocorrência ou indícios de infrações.
  • Ofício Circular CVM/SRE 02/26 de 12/3/2026: Orientações sobre procedimentos a serem observados pelos coordenadores nos requerimentos de registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários (OPD) ou de aquisição de ações (OPA) em caso de indisponibilidade do Sistema SRE.
  • Ofício Circular CVM/SRE 02/26 de 12/3/2026: Orientações sobre procedimentos a serem observados pelos coordenadores nos requerimentos de registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários (OPD) ou de aquisição de ações (OPA) em caso de indisponibilidade do Sistema SRE.
  • Ofício Circular CVM/SRE 03/26 de 26/3/2026: Orientações complementares sobre o preenchimento de requerimentos de registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários com benefícios fiscais (Lei nº 12.431/11 e Lei nº14.801/24).