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H•Naves Newsletter :: Confira as principais notícias de dezembro de Direito Bancário e Mercado de Capitais

1 – Banco Central do Brasil (BCB)

Resolução CMN

  • Resolução CMN n° 5.268 de 18/12/2025: Altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.
  • Resolução CMN n° 5.269 de 18/12/2025: Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar – PGPAF, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.
  • Resolução CMN n° 5.270 de 18/12/2025: Dispõe sobre ajustes nas normas do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR.
  • Resolução CMN n° 5.271 de 18/12/2025: Propõe alterar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
  • Resolução CMN n° 5.272 de 18/12/2025: Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social – RPPSs.
  • Resolução CMN n° 5.273 de 18/12/2025: Altera a Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito.
  • Resolução CMN n° 5.274 de 18/12/2025: Altera a Resolução CMN nº 4.893, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • Resolução CMN n° 5.275 de 18/12/2025: Institui bloqueio dinâmico, regionalizado ou integral ao enquadramento de operações no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro, em atendimento ao disposto no art. 66-B da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
  • Resolução CMN n° 5.276 de 18/12/2025: Altera a Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, que cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural – CPR de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos.
  • Resolução CMN n° 5.277 de 19/12/2025: Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição de caminhões novos ou seminovos para renovação de frota, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025.
  • Resolução CMN n° 5.278 de 24/12/2025: Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

Resolução BCB

  • Resolução BCB n° 526 de 3/12/2025: Altera a Circular nº 4.015, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Open Finance, e a Resolução BCB nº 32, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos operacionais para a implementação no País do Open Finance.
  • Resolução BCB n° 527 de 3/12/2025: Dispõe sobre a remessa, ao Banco Central do Brasil, de informações quantitativas referentes ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital – Icaap, ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital – IcaapSimp e aos testes de estresse com cenários fornecidos pelo Banco Central do Brasil.
  • Resolução BCB n° 528 de 3/12/2025: Dispõe sobre a elaboração e a remessa de informações relativas aos instrumentos financeiros objeto de garantia ao Fundo Garantidor do Cooperativismo do Crédito – FGCoop e sobre a apuração da base de cálculo e o recolhimento da contribuição ordinária das instituições associadas ao FGCoop.
  • Resolução BCB n° 529 de 3/12/2025: Dispõe sobre os critérios de avaliação e os procedimentos para autorização de uso da marca institucional do Banco Central do Brasil por terceiros na realização de campanhas, divulgações, eventos ou outras ações externas de comunicação.
  • Resolução BCB n° 530 de 11/12/2025: Altera a Resolução BCB nº 514, de 21 de outubro de 2025, para adiar a entrada em vigor das alterações aos arts. 7º e 15 da Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que incluem procedimentos relacionados ao cancelamento de antecipação pré-contratada.
  • Resolução BCB n° 531 de 11/12/2025: Altera e consolida a Política de Transparência do Banco Central do Brasil.
  • Resolução BCB n° 532 de 11/12/2025: Estabelece o processo de rotulação de documentos digitais e de e-mails no âmbito do Banco Central do Brasil.
  • Resolução BCB n° 533 de 16/12/2025: Altera a Resolução BCB nº 302, de 16 de março de 2023.
  • Resolução BCB n° 534 de 16/12/2025: Divulga a Política de Auditoria Interna do Banco Central do Brasil.
  • Resolução BCB n° 535 de 16/12/2025: Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.
  • Resolução BCB n° 536 de 16/12/2025: Institui a Política de Diversidade, Equidade e Inclusão do Banco Central do Brasil – PDIBC.
  • Resolução BCB n° 537 de 16/12/2025: Constitui o Subcomitê de Diversidade, Equidade e Inclusão – Codei do Banco Central do Brasil e aprova seu regulamento.
  • Resolução BCB n° 538 de 18/12/2025: Altera a Resolução BCB nº 85, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • Resolução BCB n° 539 de 18/12/2025: Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para aprimorar os dispositivos sobre as operações de câmbio interbancárias.
  • Resolução BCB n° 540 de 18/12/2025: Altera a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre a atividade de escrituração de duplicata escritural, sobre o sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada a exercer essa atividade e sobre o registro, o depósito centralizado e a negociação desses títulos de crédito escriturais.
  • Resolução BCB n° 541 de 18/12/2025: Altera a Resolução BCB nº 406, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre o compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem o redirecionamento para outros ambientes ou sistemas eletrônicos, inclusive de outras instituições, no âmbito do Open Finance.
  • Resolução BCB n° 542 de 18/12/2025: Estabelece condições para a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de câmbio.
  • Resolução BCB n° 543 de 18/12/2025: Altera dispositivos nos Regulamentos Anexos I, II e III à Resolução BCB nº 374, de 27 de março de 2024, que disciplina o funcionamento das Linhas Financeiras de Liquidez – LFL do Banco Central do Brasil.
  • Resolução BCB n° 544 de 24/12/2025: Altera a Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.

Instrução normativa

  • Instrução Normativa BCB n° 684 de 1/12/2025: Estabelece procedimentos complementares para o funcionamento do Posto de Controle do Banco Central do Brasil – PCBC, instituído para armazenamento de informações classificadas em grau de sigilo e acesso a essas informações.
  • Instrução Normativa BCB n° 685 de 5/12/2025: Estabelece os procedimentos para a remessa, ao Banco Central do Brasil, das informações quantitativas relativas ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap), ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp) e aos testes de estresse com cenários fornecidos pelo Banco Central do Brasil, de que trata a Resolução BCB nº 527, de 3 de dezembro de 2025.
  • Instrução Normativa BCB n° 686 de 8/12/2025: Divulga os modelos dos relatórios do Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap) e do Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp), de que trata a Circular nº 3.846, de 13 de setembro de 2017.
  • Instrução Normativa BCB n° 687 de 9/12/2025: Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 429, 431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
  • Instrução Normativa BCB n° 689 de 11/12/2025: Divulga a versão 7.3 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix.
  • Instrução Normativa BCB n° 690 de 17/12/2025: Dispõe sobre os percentuais para remuneração da instituição custodiante, as hipóteses em que a remuneração não será devida, as isenções e a movimentação na conta Reservas Bancárias ou na Conta de Liquidação.
  • Instrução Normativa BCB n° 691 de 18/12/2025: Define a sistemática de envio de propostas de voto, comunicações e exposições à Secretaria da Diretoria e do Conselho Monetário Nacional – Sucon, para organização das reuniões da Diretoria Colegiada, do Comitê de Administração – Coad e do Comitê de Governança, Riscos e Controles – GRC.
  • Instrução Normativa BCB n° 692 de 19/12/2025: Estabelece os procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança e para a contratação de financiamento imobiliário, de que trata a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018.
  • Instrução Normativa BCB n° 693 de 19/12/2025: Estabelece os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas à prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio de que trata a Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025.
  • Instrução Normativa BCB n° 694 de 23/12/2025: Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2030 – Documento de Risco Social, Ambiental e Climático (DRSAC), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 222, de 28 de dezembro de 2021.
  • Instrução Normativa BCB n° 695 de 23/12/2025: Divulga a versão 1.12 do Manual das Interfaces de Comunicação, que compõe o Regulamento do Pix.
  • Instrução Normativa BCB n° 696 de 30/12/2025: Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).
  • Instrução Normativa BCB n° 697 de 30/12/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 296, de 22 de agosto de 2022, que consolida as instruções para registro de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip) e altera o Manual do Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Manual do Cadip)

2. Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Resolução CVM

  • Resolução CVM 236 de 09/12/2025: Altera as Resoluções CVM nº 47, de 31 de agosto de 2021, e CVM nº 232, de 3 de julho de 2025.
  • Resolução CVM 237 de 23/12/2025: Aprova o Pronunciamentos Técnico CPC 51 – Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC.
  • Resolução CVM 238 de 23/12/2025: Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 28 – Alterações decorrentes do Pronunciamento Técnico CPC 51, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC.

 

Ofício-Circular

 

3. SUSEP