1 – PLANALTO
- Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025: Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
- Decreto nº 12.429, de 11 e abril de 2025: Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
2 – BANCO CENTRAL DO BRASIL (BCB)
- Instrução Normativa BCB n° 605, 1/4/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 589, de 4 de fevereiro de 2025, que divulga a versão 7.1 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix, para modificar data de entrada em vigor.
- Instrução Normativa BCB n° 606, 3/4/2025: Estabelece orientações sobre o processo de elaboração e submissão da convenção que disporá sobre os eventos de crédito a serem utilizados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nas operações de derivativos de crédito contratadas no país ou na emissão de certificados de operações estruturadas (COE) na modalidade risco de crédito, conforme previsto na regulamentação específica desses produtos.
- Instrução Normativa BCB n° 607, 3/4/2025: Prorroga a data-limite de remessa da data-base de fevereiro de 2025 do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais – DLO, de que trata a Instrução Normativa nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
- Instrução Normativa BCB n° 608, 8/4/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 282, de 27 de abril de 2022, que estabelece os modelos de documentos nº 6 – Demonstração dos Recursos de Consórcio e nº 7 – Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
- Resolução BCB n° 461, 9/4/2025: Altera o regulamento das reuniões da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 405, de 1º de agosto de 2024.
- Resolução BCB n° 462, 9/4/2025: Aprova o regulamento do Comitê de Administração – Coad do Banco Central do Brasil.
- Instrução Normativa BCB n° 609, 11/4/2025: Dispõe sobre as informações que devem constar no relatório de que trata o art. 123, § 3º, inciso III da Resolução BCB nº 303, de 16 de março de 2023, faculta a etapa de análise preliminar e esclarece sobre a avaliação da candidatura.
- Instrução Normativa BCB n° 610, 16/4/2025: Dispõe sobre procedimentos e orientações técnicas aplicáveis às instituições financeiras que optarem por utilizar operação de crédito rural vinculada a repasse interfinanceiro para cumprimento de exigibilidades do crédito rural, na forma do MCR 6-1-14.
- Resolução CMN n° 5.205, 17/4/2025: Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil –, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC.
- Resolução BCB n° 463, 22/4/2025: Dispõe sobre regras gerais relativas a testes em produção no Open Finance.
- Instrução Normativa BCB n° 611, 22/4/2025: Dispõe sobre os tipos de ativos financeiros passíveis de vinculação a boletos de cobrança dinâmicos.
- Instrução Normativa BCB n° 612, 25/4/2025: Altera Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023.
- Resolução CMN n° 5.206, 28/4/2025: Altera a Resolução nº 4.072, de 26 de abril de 2012, que altera e consolida as normas sobre a instalação, no País, de dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Resolução BCB n° 464, 29/4/2025: Estabelece regras e critérios para o afastamento de servidores integrantes da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
- Resolução BCB n° 465, 29/4/2025: Dispõe sobre as despesas a serem executadas com a concessão de diárias e passagens e com a realização de eventos.
- Resolução CMN n° 5.207, 30/4/2025: Altera a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência – PR, de Nível I e de Capital Principal e sobre o Adicional de Capital Principal – ACP, e a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações.
- Resolução CMN n° 5.208, 30/4/2025: Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
- Resolução CMN n° 5.209, 30/4/2025: Estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título da administração e risco das operações de financiamento do Fundo Social destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
- Resolução BCB n° 466, 30/4/2025: Altera a Resolução BCB nº 3, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre informações e procedimentos para autorização para instalação de agências no país e sobre o fornecimento de informações de dependências das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Resolução BCB n° 467, 30/4/2025: Altera a Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas.
- Resolução BCB n° 468, 30/4/2025: Dispõe sobre a apuração e a remessa das informações de juros e encargos acumulados nas operações de cartão de crédito rotativo e de parcelamento de fatura referentes a cartões de crédito e a demais instrumentos de pagamento pós-pagos.
- Resolução BCB n° 469, 30/4/2025: Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023, com o objetivo de permitir que as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação aceitem o aporte de garantias no exterior de investidores residentes.
- Resolução BCB n° 470, 30/4/2025: Estabelece os procedimentos para o cálculo, mediante abordagem padronizada, do valor diário da parcela dos ativos ponderados pelo risco – RWA relativa às sensibilidades dos instrumentos sujeitos ao risco de mercado – RWASENS e altera as Resoluções BCB ns. 200, de 11 de março de 2022, 111, de 6 de julho de 2021, 265, de 25 de novembro de 2022, e 313, de 26 de abril de 2023.
- Instrução Normativa BCB n° 613, 30/4/2025: Altera a Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes a prazos do Pix Automático.
3 – COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM)
- Resolução CVM 228: Altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021.
- Deliberação CVM 898: Oferta irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem o registro previsto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
- Ofício Circular CVM/SSE/SNC 01/25: Política de distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio – FIAGRO.
- Ofício Circular CVM/SRE 01/25: Orientações sobre requerimentos de registro automático de ofertas públicas de distribuição de FIAGRO e de Outros Títulos de Securitização (que não sejam Certificados de Recebíveis) – Lei nº 14.430 e Resoluções CVM nºs 60 e 160 – e ampliação do convênio com a Anbima.
4 – COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM)
- Resolução SUSEP nº 49, de 8/4/2025: Dispor sobre o cadastramento das associações que, na data de publicação da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, exerciam atividades relacionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, incluindo socorros mútuos e assemelhados, sem a devida autorização da Susep, nos termos do art. 9º, inciso I do caput, dessa lei.
- Resolução SUSEP nº 50, de 16/4/2025: Estabelece a Política de Governança de Dados – PGDados da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
