O Banco Central do Brasil e o CMN editaram a Resolução Conjunta nº 16/2025, que passou a regulamentar a prestação de serviços de Banking as a Service (BaaS).
A norma impacta diretamente a forma de estruturar parcerias entre instituições autorizadas e entidades tomadoras, com exigências sobre contratação, due diligence, monitoramento contínuo, responsabilidades das partes e cláusulas obrigatórias dos contratos.
Em um ambiente de crescente inovação financeira e uma fiscalização cada vez mais rigorosa, entender essas regras é essencial para mitigar riscos e dar mais segurança jurídica às operações.
Para os contratos já vigentes em 28 de novembro de 2025, o prazo de adaptação vai até 31 de dezembro de 2026.
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