A nossa nova newsletter Banking and Capital Markets News traz os principais normativos publicados no mês de dezembro pelo Planalto, pelo Banco Central e pela CVM.
Entre os destaque, estão a Lei nº 14.754/2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e a Instrução Normativa BCB n° 435, que estabelece a data para a entrada em vigor dos novos códigos de classificação da finalidade para a fundamentação econômica das operações registradas nos Sistemas dos Convênios SML com o Banco Central da República Argentina (BCRA), Banco Central do Uruguai (BCU) e Banco Central do Paraguai (BCP).
O boletim de dezembro também traz, entre outras regulamentações, as Instruções Normativas BCB 426 a 433, que definem as rubricas contábeis de diversos grupos do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
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