O Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil: Entenda os principais pontos do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que regulamenta a tecnologia no Brasil.

O futuro da regulação de IA no Brasil está se moldando.

O PL 2338/2023 foi aprovado no Senado em 2023 e remetido à Câmara dos Deputados em março de 2025. Agora, aguarda parecer da Comissão Especial.

Focado na centralidade da pessoa humana, o projeto categoriza sistemas de IA por risco, estabelece direitos como transparência e revisão humana, e exige governança para empresas.

A conformidade será essencial para transparência e inovação responsável.

No H•Naves, monitoramos cada etapa para guiar seus negócios.

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