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Banco Central do Brasil abre Consulta Pública para Regulamentação de Criptoativos

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil lançou ontem, 14 de dezembro de 2023, uma consulta pública na forma de tomada pública de subsídios com o propósito de receber contribuições da sociedade para a elaboração de regulamentos conforme a Lei nº 14.478/2022 e o Decreto nº 11.563/2023, que tratam das diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos).

O objetivo da tomada de subsídios, segundo o Banco Central, é construir um arcabouço regulatório adequado.

Os interessados podem contribuir até 31 de janeiro de 2024, utilizando o formulário disponível no site do Banco Central do Brasil: www.bcb.gov.br, seguindo os links “Estabilidade financeira”, “Normas”, “Consultas públicas” e “Consultas ativas”.

Os participantes podem responder à consulta de forma parcial ou total, indicando os temas e perguntas para manifestação. Dúvidas sobre o processo de consulta pública devem ser encaminhadas para ativosvirtuais.denor@bcb.gov.br. Todas as contribuições serão disponibilizadas para consulta pública no site do Banco Central do Brasil.