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Banking & Capital Markets News | Julho

Não perca o novo boletim Banking and Capital Markets News com os principais normativos publicados no mês de julho pelo Planalto, Banco Central, CVM e Susep (Superintendência de Seguros Privados).

Entre os destaques desta edição, estão a Lei nº 14.611, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho; a Instrução Normativa nº 406, que orienta as instituições autorizadas a funcionar pelo BC quanto aos procedimentos a serem adotados quando da compra de ouro.

Enfatizamos também o Ofício Circular CVM/SER 07/23 com as novas orientações sobre procedimentos a serem observados pelos coordenadores nos requerimentos de registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários; e o Sistema de Registro de Operações (SRO) da Susep, determinando que a partir de 3 de julho não será mais possível o registro de novas apólices de seguro garantia no antigo Sistema.

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