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Marco Legal das Criptomoedas entra em vigor

O texto, sancionado pela Presidência da República em dezembro passado, tem o objetivo de regulamentar o ambiente de negociação de criptomoedas, além de prever punições contra fraudes.

As novas regras têm como base leis do mercado financeiro adaptadas à realidade dos ativos virtuais.

Uma consulta pública deve ser aberta pelo BC para entender os principais anseios do mercado.
Na semana passada, dia 14/6, o governo federal publicou decreto que atribui ao BC a competência para regular e supervisionar a prestação de serviços de ativos virtuais pelas corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

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